Os Conselhos Profissionais, Federais e Regionais, constituem autarquias cujas atividades são delegadas por lei pela União. Fiscalizam, habilitam, julgam, normatizam e orientam o exercício das profissões regulamentadas no Brasil.
Não se justifica que o poder público confira autonomia praticamente absoluta para os Conselhos Profissionais, logo, a atuação fica adstrita à observância de normas e princípios que regem a administração pública, ficando sujeitas ao controle externo do TCU.
Nesse universo, notadamente, sujeitam-se às normas da Administração Pública quanto à cobrança de inadimplentes, tendo em vista a natureza tributária das contribuições profissionais.
Para tanto, torna-se imperiosa a aderência dos Conselhos e seus gestores às deliberações e recomendações dos órgãos de controle externo, às boas práticas de outros órgãos públicos, além das decisões dos Tribunais Superiores, a fim de afastar eventual responsabilidade, e, principalmente, garantir o melhor interesse da Administração.
Alta Administração (Conselheiros e Diretores), Procuradores, Advogados, Pareceristas, Coordenadores, Superintendentes Executivos, Equipes Técnicas, Profissionais de Contabilidade, Orçamento e Auditoria, Controladores Internos, além dos demais profissionais que atuam direta ou indiretamente na gestão dos Conselhos Profissionais.
DIA 22
Período da manhã: 8h:30 às 12h:30
Período da tarde: 13h:30 às 17h:30
DIA 23
Período da manhã: 8h:30 às 12h:30
BRASÍLIA - DF
22 E 23 DE OUTUBRO
12 HORAS
Profissional com sólida formação acadêmica, incluindo MBA em Licitações e Contratos Administrativos pela AVM Educacional – Universidade Cândido Mendes, pós-graduação em Gestão Público-Legislativa pela Universidade de São Paulo, e especialização em Direito para a Magistratura pela Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. Graduado em Direito pela PUC-Rio, possui ampla experiência no setor público, com aprovações em diversos concursos de alto nível, como na Assembleia Legislativa de São Paulo, Casa Civil do Estado de São Paulo, Tribunal de Justiça de São Paulo e Prefeitura de Vassouras/RJ. Ao longo de 12 anos, atuou no Conselho Federal dos Representantes Comerciais, onde ocupou cargos de destaque como Gerente Geral, Coordenador Técnico e Presidente da Comissão de Assessoramento Contábil e de Gestão. Também foi Chefe da Procuradoria-Geral do Conselho Regional dos Representantes Comerciais em São Paulo. Atualmente, atua como consultor, ministrando treinamentos e cursos de qualificação para Autarquias Profissionais e é Coordenador Técnico e Científico da Conferência Nacional dos Conselhos Profissionais.
Pós-graduado em Direito Empresarial e em Direito Tributário pela Universidade Católica do Salvador-UCSAL, especialista em International Commercial Contracts pela Università di Bologna, advogado do Conselho Regional de Fonoaudiologia da 2a Região (SP) e do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo, ex-advogado do Conselho Federal de Fonoaudiologia e ex-membro da Comissão de Assessoramento Técnico do Fórum dos Conselhos Federais das Profissões Regulamentadas.
Política de cancelamento:
O cancelamento de inscrição deverá ser solicitado em até 07 dias corridos que antecedem o curso/ evento, após o prazo a carta de crédito será no percentual de 50% do valor pago considerando os custos da SILP treinamentos. Anterior a este prazo, deverá ser encaminhado e-mail com justificativa/motivo do cancelamento.
Carta de crédito:
As cartas de crédito deverão ser utilizadas em até 06 meses contados a partir da data do pagamento, posteriormente serão expiradas.
Manhattan Plaza Hotel
Com Profissionais há mais de 20 anos no mercado, formando, capacitando, atualizando e contribuindo para o crescimento da administração pública
Este site utiliza cookies para armazenar informações no seu dispositivo. Utilizamos esses dados para aprimorar sua experiência. Para mais detalhes, consulte nossa Política de Privacidade.