No exercício de suas funções de regulamentação, fiscalização e disciplina das profissões que exigem qualificação técnica, os Conselhos Profissionais buscam garantir o cumprimento de normas éticas e de qualidade, protegendo os interesses da sociedade visando assegurar a qualidade e segurança dos serviços prestados pelas profissões regulamentadas, resguardando os interesses dos profissionais de determinada área.
Para o cumprimento dessas funções os Conselhos se valem de atividade fiscalizatória, podendo aplicar sanções por descumprimento de normas, muitas vezes sendo instaurados processos de natureza ético-disciplinar no qual há apuração com instrução formal para completa apuração de eventual ilegalidade e aplicação de pena.
Os processos de natureza ético-disciplinar são disciplinados por leis e regulamentos, tendo ritos e formalidades a serem cumpridos sem o que estarão eivados de nulidades. Esses processos estão inseridos no âmbito dos processos administrativos em sentido amplo, que compõem um sistema lógico-procedimental informado por regras e princípios gerais de Direito Administrativo, , respeitadas as peculiaridades de cada espécie de processo e sua regulamentação específica. Da mesma forma a prática de procedimentos investigatórios preliminares ou de natureza fiscalizatória, que também se inserem nesse contexto lógico-sistemático e de princípios gerais, coma peculiaridade nesses casos da utilização do poder de polícia administrativo, o que demanda a obediência a balizas mínimas para fins de se preservar a legalidade e legitimidade desses processos.
É fundamental que aqueles que exercem suas funções lidando com processos administrativos em sentido amplo tenham conhecimento mínimo acerca dessas bases principiológicas e a compreensão de se tratar de um sistema, e utilizar essas premissas na produção normativa, na interpretação de normas e decisões no âmbito dos processos. A capacitação permanente neste tema é que permite o aperfeiçoamento e melhoria da qualidade dos processos administrativos, evitando nulidades e revezes judiciais, preservando e fortalecendo o exercício das funções dos Conselhos Profissionais.