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APRESENTAÇÃO

A SILP Eventos e Treinamentos têm a honra de apresentar o I Fórum Nacional das Assessorias Jurídicas dos Conselhos Profissionais, evento inédito no cenário das autarquias de fiscalização profissional, voltado exclusivamente à capacitação, atualização e integração dos profissionais que atuam nos órgãos de assessoramento jurídico dos Conselhos Federais e Regionais. 

O Fórum surge em um momento de intensa transformação normativa e institucional, marcado pela publicação do Acórdão TCU 309/2026-Plenário — que consolidou o entendimento do Tribunal sobre a unicidade dos sistemas e a necessidade de coordenação entre Conselhos Federais e Regionais —, pelas novas exigências de prestação de contas da Decisão Normativa 216/2025, pela consolidação da jurisprudência do STF sobre a natureza sui generis dos Conselhos (em especial o julgamento da ADC 36, ADI 5367 e ADPF 367), pelos desafios decorrentes da AR 3083 do STF sobre as contratações realizadas sem concurso público, pelos reflexos do Acórdão TCU 2309/2025-Plenário sobre as nomeações dos empregos em comissão e pelos novos parâmetros tributários indicados pela Solução de Consulta COSIT nº 146/2025 acerca da incidência de IRPF e contribuições previdenciárias sobre jetons, auxílios de representação e
ressarcimentos pagos a dirigentes. 

A SILP Eventos e Treinamentos é referência nacional em capacitação voltada aos Conselhos de Fiscalização Profissional. Com mais de 20 anos de atuação no
setor, a empresa promove a Conferência Nacional dos Conselhos Profissionais, os Fóruns Nacionais de Fiscalização e de Agentes de Contratação, além de cursos especializados que já capacitaram milhares de gestores, conselheiros e servidores de autarquias profissionais em todo o Brasil. Essa trajetória consolida a SILP como parceira estratégica dos Conselhos na promoção de governança,
transparência e excelência na gestão pública. 

Ao longo de dois dias de imersão, o evento reunirá palestras conduzidas por especialistas de reconhecida atuação no controle externo, na advocacia pública e na governança das autarquias profissionais, proporcionando aos participantes uma visão sistêmica e atualizada dos principais temas que impactam o cotidiano dos órgãos jurídicos dos Conselhos de Fiscalização Profissional.

PÚBLICO ALVO

Assessores jurídicos, procuradores, advogados, controladores internos, auditores, diretores-executivos, conselheiros, coordenadores jurídicos, superintendentes e demais profissionais que atuam na área jurídica ou de controle interno dos Conselhos Federais e Regionais de Fiscalização Profissional, bem como membros da Alta Administração e colaboradores interessados no aprimoramento da governança institucional.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

PRESENCIAL

BRASÍLIA - DF

Data

30 E 31 DE março de 2027

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Política de cancelamento:

O cancelamento de inscrição deverá ser solicitado em até 07 dias corridos que antecedem o curso/ evento, após o prazo a carta de crédito será no percentual de 50% do valor pago considerando os custos da SILP treinamentos. Anterior a este prazo, deverá ser encaminhado e-mail com justificativa/motivo do cancelamento.

Carta de crédito:

As cartas de crédito deverão ser utilizadas em até 06 meses contados a partir da data do pagamento, posteriormente serão expiradas.

LOCAL DO CURSO

Em Breve…

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