A Controladoria-Geral da União (CGU) promoveu nesta terça-feira (24/09) o II Seminário Internacional de Boas Práticas Regulatórias do Programa de Aprimoramento da Qualidade da Regulação Brasileira (QualiREG). Direcionado a um público amplo, o seminário atraiu representantes não apenas das agências reguladoras, mas também de vários órgãos da administração pública, abrangendo áreas como transporte, saúde, cultura, agricultura e tributação.

Realizado em Brasília-DF, no auditório da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o evento foi aberto pelo secretário Federal de Controle Interno, Ronald da Silva Balbe. Ele destacou a relevância do tema para aprimorar o ambiente regulatório e fortalecer as conexões entre os envolvidos. “O QualiREG foi atraindo e conectando pessoas e instituições ao longo do tempo, criando uma rede de cooperação essencial para o aprimoramento da regulação”, afirmou o Secretário.

Balbe ainda agradeceu aos apoiadores do evento e aos participantes, destacando a importância de promover debates e conexões sobre o tema.

“Nosso objetivo é gerar um debate relevante sobre regulação, e, para isso, contamos com o empenho de profissionais”
Ronald da Silva Balbe, secretário Federal de Controle Interno

Na sequência, o diretor da ANTT, Lucas Asfor, ressaltou que a consolidação dessas práticas traz previsibilidade e segurança jurídica ao ambiente de negócios, com o objetivo de melhorar nossa infraestrutura.

Após a abertura, a especialista mexicana em Regulação, Delia Rodrigo, ressaltou a importância de uma agenda de boas práticas regulatórias que vá além das agências reguladoras. Segundo ela, essa abordagem é fundamental para fortalecer a transparência, a eficiência e a equidade no serviço público. Delia destacou que, ao adotar práticas consistentes e bem estruturadas, é possível beneficiar diversos setores, promovendo regras claras e justas, com impactos que vão além das agências reguladoras tradicionais, ampliando os benefícios para toda a sociedade.

Painel

Conduzido pelo secretário Federal de Controle Interno, o primeiro painel debateu as iniciativas brasileiras voltadas para a implementação de ferramentas regulatórias. O secretário ressaltou a importância do evento para apresentar os resultados das auditorias realizadas pela CGU, que oferecem uma visão abrangente sobre a atuação das agências reguladoras e de outros órgãos federais.

Em 2023, 42 agências foram diagnosticadas, espalhadas pela maioria dos estados e capitais brasileiras. Esse levantamento gerou o primeiro panorama nacional do ambiente regulatório brasileiro.

Balbe mencionou a publicação recente do relatório sobre o uso de ferramentas como a agenda regulatória, a gestão do estoque normativo e os mecanismos de participação social. Além disso, ele anunciou que um novo estudo sobre sandbox regulatório, uma ferramenta de inovação fundamental para as agências, será lançado em breve.

O levantamento revelou que 53% das agências elaboraram agendas regulatórias em 2022. Balbe destacou que esse número, embora positivo, pode melhorar com o fortalecimento do uso dessas ferramentas. “Em outros países, provavelmente esse número não alcança sequer um décimo desse conjunto. O processo é uma caminhada. Ainda não alcançamos o objetivo, mas estamos na direção certa”, afirmou.

Ele também ressaltou a necessidade de harmonizar o entendimento sobre quais órgãos devem adotar ferramentas regulatórias e quais são as práticas mais eficazes. A participação social e a transparência foram reiteradas como elementos cruciais para o aprimoramento da regulação e para o desenvolvimento do ambiente de negócios no Brasil, buscando maior competitividade tanto no mercado interno quanto no cenário internacional.

Balbe concluiu destacando que as auditorias da CGU são instrumentos valiosos para impulsionar melhorias regulatórias e de gestão, trazendo benefícios para toda a sociedade.

O evento contou também com painelistas como a Secretária de competividade e política regulatória do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Andrea Macera, a Diretora da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Miriam Wimmer. Organismos internacionais como o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e The Datasphere Initiative enviaram representantes para os painéis temáticos.

Boas Práticas

Em 11 de abril de 2024, foi publicado o Livro Digital de Boas Práticas Regulatórias do QualiREG, que reúne experiências de reguladores federais e infranacionais, além de pesquisas empíricas sobre governança regulatória e ferramentas de boas práticas, baseadas na realidade brasileira.

O livro contém 21 artigos elaborados por especialistas em regulação do Brasil e do exterior e foi organizado pela Dra. Patrícia Pessoa Valente, coordenadora técnica do QualiREG e representante do Escritório das Nações Unidas de Serviços para Projetos (UNOPS), instituição que apoia a CGU na criação e execução das atividades do QualiREG.

QualiREG

O QualiREG é uma parceria pioneira entre a Controladoria-Geral da União (CGU), o Escritório das Nações Unidas de Serviços para Projetos (UNOPS) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

O projeto teve início em 2017, quando foi criado o Índice de Capacidade Institucional para Regulação (I-CIR), uma metodologia de diagnóstico para agências reguladoras. Nos anos seguintes, o projeto passou por diferentes ciclos de implementação, sendo intitulado Programa de Aprimoramento da Qualidade da Regulação Brasileira, o QualiREG, em 2021.