A Controladoria-Geral da União (CGU) publicou nesta quinta-feira (12) o relatório de auditoria sobre uso de ferramentas regulatórias em órgãos federais, em avaliação referente ao exercício de 2022. A análise foi feita em 40 órgãos e entidades da Administração Pública Federal, como agências reguladoras, ministérios e secretarias. A seleção das unidades auditadas foi feita com base no Censo dos Reguladores, tendo sido escolhidas aquelas que se declararam reguladoras. Deste grupo, foram excluídas as unidades vinculadas à Presidência da República e ao Ministério da Defesa, pois não constam no escopo de atuação da Controladoria-Geral da União, bem como aquelas unidades que não possuem competência para editar normativos regulatórios.

Durante a auditoria, avaliou-se o uso de cinco ferramentas regulatórias: agenda regulatória, análise de impacto regulatório (AIR), participação social, avaliação de resultado regulatório (ARR) e revisão do estoque regulatório. O trabalho se deu em mais de mil normativos regulatórios; 114 análises de impacto regulatório; 815 dispensas de análise de impacto regulatório; 392 processos de participação social para a elaboração de normas regulatórias; 16 análises de resultado regulatório, entre outros.

O levantamento mostra que essas ferramentas estão em fase de implementação nos órgãos avaliados e já apresentam bons resultados com a implementação da agenda regulatória, adotada por 47,5% das instituições auditadas.

A auditoria também revelou que 63% dos órgãos realizaram pelo menos um processo de participação social, como consultas ou audiências públicas, durante a criação de normas. A prática foi uma recomendação reforçada no relatório para fortalecer a governança regulatória no país. O relatório também fez recomendação sobre a Análise de Impacto Regulatório (AIR). Das 1.018 normas regulatórias emitidas no exercício avaliado, apenas 114 passaram por esse processo de análise. A falta de uso de metodologias quantitativas seria uma das causas, pois dificulta a mensuração efetiva dos impactos.

A avaliação de resultado regulatório (ARR), ferramenta relativamente nova, foi utilizada por um terço das instituições auditadas, com 53% delas estabelecendo uma agenda de ARR, apontou o documento. O uso de dados quantitativos nessa avaliação foi mais significativo que nas AIRs, demonstrando um avanço no monitoramento dos efeitos das normas.

Outro resultado importante foi a revisão do estoque regulatório, que levou à revogação de aproximadamente 50% das normas em vigor desde 2019, contribuindo para a simplificação e modernização do arcabouço normativo no país.

Recomendação de Melhorias

A CGU emitiu 140 recomendações para 36 dos 40 órgãos auditados, visando o aprimoramento do uso dessas ferramentas. Entre as principais medidas sugeridas estão a implementação de estratégias de coleta e tratamento de dados, maior transparência nas dispensas de AIR e maior envolvimento da sociedade nos processos regulatórios.

O impacto potencial das melhorias decorrentes destas recomendações deve proporcionar um efeito robusto sobre o cenário regulatório brasileiro, afetando positivamente tanto o trabalho dos gestores de órgãos e entidades reguladores, quanto à vida dos cidadãos que usam serviços e produtos regulados pela esfera federal.