A ATUAÇÃO DOS FISCAIS DE CONSELHOS DE CLASSE PROFISSIONAL, nos dias 09 e 10/03/2022 ONLINE / AO VIVO com carga horária de 12 horas.

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Silp
Lucimara O. T. Coimbra - conferencia
Lucimara Coimbra

Apresentação

Os Conselhos de Classe regulamentam a atividade profissional da classe a eles vinculadas e determinam limites da atuação, bem como fiscalizam o exercício da profissão de modo a assegurar que a prestação dos serviços de modo correto e ético para a sociedade. Desse modo, cabe aos conselhos registrar, orientar e fiscalizar os profissionais, de modo que apenas pessoas que cumpre os requisitos de escolaridade e outros legalmente estabelecidos exerçam uma profissão e, ainda, nos termos legalmente estabelecidos.

Nesse contexto, a entidade conta com os fiscais, que além de conhecer a legislação que rege a respectiva atuação profissional, devem conhecer as disposições do ordenamento jurídico que norteiam sua atividade ordenadora (Poder de Polícia), bem como as consequências de eventuais desvios ou excessos no exercício de sua função fiscalizatória.

Cronograma

Dias 09 e 10 de março de 2022
Carga horária: 12 horas
Curso: Online

Exposição oral e dialogada. Apresentação de situações concretas, estímulo a questionamentos e debate, ao final.

Agentes públicos responsáveis, direta ou indiretamente, pela fiscalização da atividade profissional, bem como os gestores de pessoas, que são responsáveis por orientar, apurar e eventualmente punir a atuação em desconformidade com o ordenamento jurídico.

Com o presente curso, espera-se que os agentes públicos capacitados estejam aptos a conhecer, discutir e aplicar os regimes jurídicos dos contratos celebrados pela Administração Pública, bem como promover e/ou garantir a correta gestão e fiscalização dos contratos administrativos, especialmente por meio do afastamento de riscos que envolvem as contratações.

  1. Os Conselhos de Classe Profissional – sua natureza jurídica e poderes instrumentais
  2. A supremacia do interesse público e indisponibilidade do interesse público;
  3. Os direitos e garantias individuais;
  4. O exercício do poder de polícia;
  5. O dever de atuação, os limites, os desvios de finalidade e excesso de poder;
  6. Os deveres dos empregados públicos e o dever de urbanidade;
  7. A Ética na atuação dos Fiscais;
  8. A Responsabilização – civil, administrativa a e penal;
  9. Atos de improbidade Administrativa;
  10. O Processo Sancionatório;
  11. Técnicas de Abordagem no Exercício da Atividade Fiscal;
  12. A Atividade dos Conselhos e a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD – Considerações Gerais.
  13. Lei de Abuso de Autoridade
  14. Atividade prática para aplicação dos conhecimentos – simulações de casos.

Incluso
  • Material Didático: apostila PDF, com conteúdo expositivo do curso, enviado digitalmente ao participante.
  • Acesso à plataforma virtual de ensino durante o curso.
  • Acompanhamento e interação entre professor e aluno em sala durante todo o treinamento.
  • Certificado digital disponível no site da Silp
 
Escolha como prefere se inscrever:

1 – Diretamente no site, clicando em Inscreva-se (recomendado para pessoa física).

2- Através do formulário abaixo (recomendado para inscrições corporativas).

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