PROCESSOS INVESTIGATIVOS E SANCIONATÓRIOS SINDICÂNCIAS E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD)

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Silp
Lucimara O. T. Coimbra - conferencia
Lucimara Coimbra

Apresentação

A atuação dos agentes públicos que mantém vínculo jurídico-laboral com a Administração Pública deve ser pautada nos princípios explícitos e implícitos na Constituição da República Federativa do Brasil (1988), bem como nas normas que regem suas atividades.

No entanto, há situações em que a conduta de tais agentes públicos (servidores ou empregados públicos) violam a ordem jurídica vigente e precisam ser apuradas e, se comprovada a prática de infrações administrativas, sem que estejam presentes as excludentes de culpabilidade, devem ser punidas.

Para tanto, impõe-se, por força dos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como do devido processo legal, a instauração de um procedimento investigatório ou de um processo administrativo disciplinar.

Cronograma

Dias 22 e 23 de fevereiro de 2022
Carga horária: 12 horas
Curso presencial local: Belém – PA

Dias
Horas
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Exposição oral e dialogada. Apresentação de situações concretas, estímulo a questionamentos e debate, ao final.

 Agentes públicos responsáveis, direta ou indiretamente, pela aplicação de penalidades aos servidores ou empregados públicos, comissões de sindicâncias ou de processos administrativos disciplinares, assessores jurídicos e membros do controle interno, tanto para aqueles que estão iniciando na atividade, quanto àqueles que visam o aprimoramento de seus conhecimentos.

5.1 Administração Pública e os princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público;

5.2 Os princípios constitucionais implícitos e explícitos que regem a Administração Pública;

5.3 Os agentes públicos, os servidores públicos e os empregados públicos;

5.4 Direitos e deveres dos agentes públicos que mantém vínculo jurídico-laboral com a Administração Pública;

5.5 O processo administrativo, a sindicância e o processo administrativo disciplinar; 

5.6 A sindicância, suas finalidades e sua condução;

5.7 O Processo Administrativo Disciplinar (PAD), princípios regedores

5.8 As fases do PAD – Instauração, Instrução (Defesa Prévia e Relatório) e Julgamento; 

5.8 A competência para instauração e para aplicação das penalidades;

5.9 As sanções cabíveis

5.10    A dosimetria da pena – agravantes e atenuantes;

5.11    A comissão processante e o processo administrativo sancionador;

5.12    As boas práticas na condução da sindicância e dos PADs;

5.13    A regulamentação dos procedimentos e processos sancionatórios.

Incluso
  • Material Didático: apostila PDF, com conteúdo expositivo do curso, enviado digitalmente ao participante.
  • Acesso à plataforma virtual de ensino durante o curso.
  • Acompanhamento e interação entre professor e aluno em sala durante todo o treinamento.
  • Certificado digital disponível no site da Silp
 
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