O sucesso nas licitações e contratações públicas depende fundamentalmente da atuação gestores e fiscais de contratos para assegurar a execução dos ajustes, nos termos em que pactuados. A gestão e fiscalização dos contratos requer dos agentes públicos o conhecimento das disposições legais, dos procedimentos, bem como da definição da atuação de cada um dos envolvidos neste procedimento, em especial no que concerne a identificação de condutas que configuram infração, no curso da execução dos contratos. Uma vez identificada a prática de alguma infração, conforme o disposto na Lei n.º 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos (LLC), impõe-se o dever de instaurar o processo sancionatório, a fim de apurar e aplicar a sanção correspondente, em observância aos princípios da supremacia do interesse público, do princípio da indisponibilidade do interesse público, do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa, a atividade fiscalizatória;
A Lei n.º 14.133/2021 evidencia a necessidade de capacitar as equipes e prepará-las para atuar sob as disposições do novo diploma legal. Assim, a atuação na área dos contratos destinados a suprir as demandas relativas às diversas atividades que lhe são inerentes, requererá dos agentes públicos o conhecimento da legislação e dos procedimentos previamente definidos, de modo a garantir a eficiência, bem como a segurança jurídica na atuação fiscalizatória e punitiva nos contratos administrativos.