As alterações introduzidas pela Lei nº 14.973/2024 na Lei nº 10.522/2002 impactaram a relação dos Conselhos Profissionais com o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN).
Essas mudanças exigem atenção especial dos Conselhos Profissionais para a correta formalização do registro, realização obrigatória de consultas prévias e avaliação cuidadosa dos efeitos da inscrição de débitos no CADIN, especialmente em relação às contratações públicas e à recuperação de créditos institucionais.
Este curso abordará, de forma clara, prática e objetiva, os principais aspectos operacionais e jurídicos relacionados ao uso do CADIN pelos Conselhos Profissionais, esclarecendo dúvidas frequentes e orientando sobre as melhores práticas para garantir a regularidade e segurança jurídica nas atividades relacionadas ao tema.
Diretores, Conselheiros, Administradores, Assessores Técnicos e Jurídicos, profissionais das áreas administrativa, financeira, licitações e contratos, além dos responsáveis pela gestão financeira e cobrança nos Conselhos Profissionais.
Período da manhã: 08h:30 às 12h:30
Período da tarde: 13h:30 às 17h:30
100% Ao vivo
14 de Julho
03 horas
R$ 450,00
Advogado, Bacharel em Direito, Especialista em Direito Público
Advogado, Bacharel em Direito (UniRitter), Especialista em Direito Público (UniAmérica). Pós-graduando em Controladoria, Auditoria e Compliance (PUCRS). Possui mais de 10 anos de experiência em licitações e contratos, tendo atuado em Comissões de Licitação e como Agente de Contratação/Pregoeiro, com vasta experiência em processos de contratação direta. Atualmente exerce o cargo de Assessor na Controladoria do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV).
Política de cancelamento:
O cancelamento de inscrição deverá ser solicitado em até 07 dias corridos que antecedem o curso/ evento, após o prazo a carta de crédito será no percentual de 50% do valor pago considerando os custos da SILP treinamentos. Anterior a este prazo, deverá ser encaminhado e-mail com justificativa/motivo do cancelamento.
Carta de crédito:
As cartas de crédito deverão ser utilizadas em até 06 meses contados a partir da data do pagamento, posteriormente serão expiradas.
Com Profissionais há mais de 20 anos no mercado, formando, capacitando, atualizando e contribuindo para o crescimento da administração pública
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