No exercício de suas funções de regulamentação, fiscalização e disciplina das profissões que exigem qualificação técnica, os Conselhos Profissionais buscam garantir o cumprimento de normas éticas e de qualidade, protegendo os interesses da sociedade visando assegurar a qualidade e segurança dos serviços prestados pelas profissões regulamentadas, resguardando os interesses dos profissionais de determinada área.

Para o cumprimento dessas funções os Conselhos se valem de atividade fiscalizatória, podendo aplicar sanções por descumprimento de normas, muitas vezes sendo instaurados processos de natureza éticodisciplinar no qual há apuração com instrução formal para completa apuração de eventual ilegalidade e aplicação de pena.

Os processos de natureza ético-disciplinar são disciplinados por leis e regulamentos, tendo ritos e formalidades a serem cumpridos sem o que estarão eivados de nulidades. Esses processos estão inseridos no âmbito dos processos administrativos em sentido amplo, que compõem um sistema lógico-procedimental informado por regras e princípios gerais de Direito Administrativo, respeitadas as peculiaridades de cada espécie de processo e sua regulamentação específica.

Da mesma forma a prática de procedimentos investigatórios preliminares ou de natureza fiscalizatória, que também se inserem nesse contexto lógico-sistemático e de princípios gerais, coma peculiaridade nesses casos da utilização do poder de polícia administrativo, o que demanda a obediência a balizas mínimas para fins de se preservar a legalidade e legitimidade desses processos.

É fundamental que aqueles que exercem suas funções lidando com processos administrativos em sentido amplo tenham conhecimento mínimo acerca dessas bases principiológicas e a compreensão de se tratar de um sistema, e utilizar essas premissas na produção normativa, na interpretação de normas e decisões no âmbito dos processos. A capacitação permanente neste tema é que permite o aperfeiçoamento e melhoria da qualidade dos processos administrativos, evitando nulidades e revezes judiciais, preservando e fortalecendo o exercício das funções dos Conselhos Profissionais.