GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS COM SEGURANÇA

R$1.390

Sobre este curso

O sucesso nas licitações e contratações públicas depende fundamentalmente da atuação dos gestores e fiscais de contratos. Com efeito, a gestão e fiscalização dos contratos requer dos agentes públicos o conhecimento das disposições legais, dos procedimentos, bem como da definição da atuação de cada um dos envolvidos neste procedimento, conforme previamente definido em normativas específicas, a fim de que possam executar suas atividades com segurança.

A Lei n.º 14.133/2021, a nova lei de licitações e contratos prevê, de forma explícita a necessidade da segregação de funções, bem como estabelece que é dever das altas autoridades adotar as medidas cabíveis para viabilizar essa definição de competências e normatizar a atividade fiscalizatória. A possibilidade de a Administração Pública, ao longo de dois anos, optar, a cada contratação, pela Lei n.º 14.133/2021 ou pela Lei n.º 8.666/93, bem como pela  Lei n.º 10.520/02 (Decreto n.º 10.024/2019), não afasta este dever e evidencia a necessidade de capacitar as equipes e prepara-las para atuar sob as disposições dos dois diplomas legais.

Assim, a atuação na área dos contratos, destinados a suprir as demandas relativas às diversas atividades que lhe são inerentes, requererá dos gestores e fiscais o conhecimento de ambas as legislações, de modo a garantir a eficiência, bem como a segurança jurídica na sua atuação fiscalizatória dos contratos.

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