Processos Investigativos e Sancionatórios (Sindicâncias e Processo Administrativo Disciplinar (PAD): o passo a passo da atividade sancionatória.

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Sobre este curso

A atuação dos agentes públicos que mantém vínculo jurídico-laboral com a Administração Pública deve ser pautada nos princípios explícitos e implícitos na Constituição da República Federativa do Brasil (1988), bem como nas normas que regem suas atividades. No entanto, há situações em que a conduta de tais agentes públicos (servidores ou empregados públicos) violam a ordem jurídica vigente e precisam ser apuradas e, se comprovada a prática de infrações administrativas, sem que estejam presentes as excludentes de culpabilidade, devem ser punidas. Para tanto, impõe-se, por força dos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como do devido processo legal, a instauração de um procedimento investigatório ou de um processo administrativo disciplinar.

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