O Diário Oficial de Contas (DOC) desta manhã (17/09/24) publicou o acompanhamento da gestão fiscal, processo n. 11606591, em que o Tribunal de Contas de Minas, no exercício de suas atribuições, faz alertas administrativos a chefes do Poder Executivo, que, na data-base 31/12/2023, encontravam-se entre 90,01% e 95% do limite de gastos com pessoal, previsto no art. 20, inc. III, b da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000.

O DOC também trouxe o nome do gestor alertado de que, na data-base 31/12/2023, o montante de operações de crédito se encontrava entre 90,01% e 100% do limite de 16% do valor da receita corrente líquida ajustada, estabelecida pela Resolução n. 43/01 do Senado Federal.

A íntegra da publicação, contendo o nome do município, do gestor e o percentual pode ser acessada, clicando em https://doc.tce.mg.gov.br/Home/ViewDiario/2024_09_17_Diario.pdf.